Termos e condições gerais

Última atualização: 3 de outubro de 2026

1. Prestador e âmbito de aplicação

Os presentes termos e condições aplicam-se à utilização do software Ad Intelligence OS («Serviço»), disponibilizado por Flavio Monteleone (Ad Intelligence OS), Rua Cidade de Cardiff 31, 1170-094 Lisboa, Portugal («Prestador»). A oferta destina-se exclusivamente a profissionais (p. ex., agências, freelancers, empresas) e não a consumidores. Quaisquer condições divergentes do utilizador só se aplicam se o Prestador as aceitar por escrito.

2. Serviços

O Serviço analisa dados de contas Google Ads e de outras fontes ligadas pelo utilizador e, a partir deles, elabora avaliações, auditorias, análises de mercado e concorrência, recomendações e relatórios. As avaliações baseiam-se em regras fixas e nos dados disponíveis. O âmbito das funcionalidades depende do plano escolhido e da descrição do serviço em vigor. O Prestador pode desenvolver o Serviço, desde que se mantenham as funcionalidades essenciais do plano contratado.

3. Celebração do contrato e período de teste

O contrato é celebrado com o registo. Cada novo espaço de trabalho beneficia de um período de teste gratuito de 7 dias, que termina automaticamente; só existe uma subscrição paga quando o utilizador contrata expressamente um plano.

4. Preços, pagamento e duração

Aplicam-se os preços indicados no momento da contratação, acrescidos do IVA à taxa legal em vigor. Por cada pagamento, o utilizador recebe uma fatura com a indicação do plano, da duração e do período de faturação.

Plano mensal: duração de um mês, faturado mensalmente e de forma antecipada. Renova-se sucessivamente por mais um mês e pode ser cancelado a qualquer momento, com efeitos no final do mês em curso.

Plano anual: duração mínima fixa de 12 meses (período de fidelização), com faturação antecipada do preço anual. Renova-se por mais 12 meses, salvo se for cancelado, o mais tardar, até ao final do período em curso. Não é possível o cancelamento ordinário antes de decorridos os 12 meses. Se o utilizador deixar de utilizar o Serviço antecipadamente ou solicitar a cessação antecipada do contrato, continua a ser devido o preço relativo a todo o período: os montantes já pagos não são reembolsados e, caso tenha sido acordado, a título excecional, o pagamento em prestações, todas as prestações em falta até ao final dos 12 meses vencem-se de imediato com a cessação. Mantém-se o direito de resolução do contrato por justa causa.

O cancelamento pode ser feito na conta ou por e-mail para info@adintelligence-os.com. Em caso de mora no pagamento, o Prestador pode bloquear o acesso mediante aviso prévio.

5. Obrigações e responsabilidade do utilizador

• O utilizador é e continua a ser o único responsável pelas suas contas de anúncios e pelas contas de anúncios dos seus clientes, em particular pelos orçamentos, licitações, campanhas, conteúdos dos anúncios e por todas as alterações que efetue ou aprove com base no Serviço.
• Os resultados do Serviço são análises e sugestões, e não aconselhamento vinculativo. O utilizador analisa as recomendações sob a sua própria responsabilidade antes de as aplicar.
• O utilizador garante que está autorizado a utilizar as contas e os dados ligados (incluindo os dos seus clientes) e cumpre as políticas da Google.
• Os dados de acesso devem ser mantidos confidenciais. O utilizador é responsável pelos atos praticados através da sua conta.
• É proibida a utilização abusiva do Serviço, por exemplo para contornar mecanismos de segurança ou para tratar dados de terceiros sem autorização.

6. Sem garantia de resultados

O sucesso publicitário depende de muitos fatores que o Prestador não pode influenciar (mercado, concorrência, oferta, site, decisões do utilizador, sistemas da Google). Por conseguinte, o Prestador não garante qualquer resultado económico específico: nem mais receitas, leads ou conversões, nem custos mais baixos. As estimativas e previsões estão identificadas como tal e podem divergir da evolução real.

7. Dados da Google e de terceiros

O Serviço depende das interfaces da Google e de outros fornecedores. O Prestador não é responsável pela disponibilidade, integridade e exatidão das mesmas, nem por alterações efetuadas por esses fornecedores.

8. Disponibilidade

O Prestador procura assegurar uma elevada disponibilidade. Não é garantida uma disponibilidade ininterrupta. Sempre que possível, os trabalhos de manutenção são anunciados previamente.

9. Responsabilidade

• O Prestador responde sem limitação em caso de dolo e de negligência grave, bem como por ofensas à vida, à integridade física ou à saúde.
• Em caso de negligência leve, o Prestador só responde pela violação de obrigações contratuais essenciais, sendo a responsabilidade limitada aos danos típicos e previsíveis do contrato e, no máximo, aos montantes pagos pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto danoso.
• Em tudo o resto, a responsabilidade é excluída, nomeadamente por lucros cessantes, despesas de publicidade e danos resultantes de decisões que o utilizador tome com base nas análises, bem como por pretensões de clientes do utilizador.
• Estas limitações de responsabilidade aplicam-se também em benefício dos auxiliares do Prestador. Mantém-se inalterada a responsabilidade legal imperativa.

10. Dados do utilizador

Os dados do utilizador pertencem ao utilizador. O Prestador trata-os apenas para prestar o Serviço e de acordo com a política de privacidade. Na medida em que o Prestador trate dados pessoais por conta do utilizador, aplica-se ainda um contrato de subcontratação, que o Prestador disponibiliza mediante pedido. Após o termo do contrato, os dados são eliminados decorridos 30 dias.

11. Alterações aos termos e condições

O Prestador pode alterar estes termos e condições com efeitos para o futuro. As alterações são comunicadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência, por e-mail ou na app. Se o utilizador não se opuser até à data de entrada em vigor, as alterações consideram-se aceites; a comunicação chamará a atenção para este efeito. Em caso de oposição, qualquer das partes pode cancelar o contrato com efeitos na data de entrada em vigor das alterações.

12. Disposições finais

Aplica-se a lei portuguesa, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. O foro competente é o de Lisboa, na medida em que a lei o permita. Se alguma disposição for inválida, as restantes disposições do contrato mantêm-se válidas.